Denúncia de Não atendimento de direitos dos titulares (LGPD)
Para quais caso é essa denúncia:
Esta denúncia refere-se à situação em que uma organização não cumpre com as obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que diz respeito aos direitos dos titulares dos dados pessoais. Isso pode incluir a falta de transparência sobre como os dados são coletados e utilizados, a recusa em fornecer informações solicitadas pelos titulares ou a não conformidade com os procedimentos para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais.